A Cannabis foi Descriminalizada no Brasil, porém o seu cultivo sem autorização judicial legal permanece uma infração gravíssima, a depender das circunstâncias passível de multa e/ou prisão.

Em decisão do STJ: Por não conter o princípio ativo da droga (THC), a comercialização de semente de Cannabis para a conservação e preservação da espécie não configura o crime.